Governo desconsidera Assembleia da República, não cumpre a lei da negociação e desvaloriza trabalho dos docentes portugueses

O Governo aprovou hoje o Decreto-Lei que determina a recuperação da parcela de 2 anos, 9 meses e 18 dias de todo o tempo de serviço que esteve congelado durante 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Com esta decisão, o Governo desconsidera a Assembleia da República que tinha estabelecido em Lei do Orçamento de Estado que todo o tempo de serviço congelado deveria ser recuperado e que houvesse uma negociação sobre o prazo e o modo para a concretização dessa recuperação.

O Governo não cumpriu a lei da negociação, porque se limitou a impor a sua interpretação do que consta na Lei do Orçamento de Estado, recusando a discussão por um minuto que fosse de uma linha ao menos da proposta sindical.

Com esta decisão, o Governo desvaloriza e desconsidera todo o trabalho efetivo desenvolvido pelos docentes portugueses, anulando os seus efeitos no desenvolvimento da sua carreira.

Os educadores e professores portugueses não aceitam este tratamento iníquo a que o Governo os sujeita, quer em relação aos Trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública, quer em relação aos Docentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, uma vez que em relação a todos eles houve a recuperação integral do tempo de serviço congelado.

Neste quadro, a FNE convida todos os Docentes portugueses a participarem nas reuniões sindicais e na auscultação que vai ser lançada entre 11 e 20 de março próximos e ainda a mobilizarem-se para uma fortíssima participação na Manifestação Nacional de Professores do próximo dia 23 de março, em Lisboa.

Porto, 7 de março de 2019

A Comissão Executiva da FNE